A prefeitura municipal de Baraúna abriu as inscrições para o Programa CNH Para o Povo. O programa da gestão Divanize Oliveira deve beneficiar população de baixa renda com acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter acesso ao programa o cidadão deve ser beneficiário do Bolsa Família ou de outros programas assistenciais similar previsto em lei, e estar devidamente cadastrado no Cadastro Único (CADÚnico). Além disso os beneficiários devem atender os seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos e penalmente imputável.
- Possuir Escolaridade Fundamental Nível I
(Ensino Fundamental Incompleto). - Comprovar domicílio no município de Baraúna/Rn nos últimos 12 meses.
- Renda per capita de R$ 218,00.
- Não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
- Não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.
- Não ter cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração de natureza leve, ou média, nos últimos 12 meses.
- Possuir os demais requisitos exigidos para obtenção de CNH.
O número total de vagas disponibilizadas pelo Programa CNH para será divulgado pela prefeitura municipal de Baraúna, observando a proporção de 70% das vagas para candidatos que residem na zona urbana e 30% para candidatos que residem na zona rural do município.
As inscrições devem ser feitas através do site da prefeitura www.barauna.rn.gov.br até às 10h da manhã desta sexta-feira (29).
